Dispor sobre as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI (PL 6488/2006)

Mário Heringer · PDT

Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 6488/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o art. 16 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre…

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