Dispor sobre as obrigações das entidades de atendimento ao idoso, e dá outras providências (PL 8848/2017)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 8848/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 50 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do…