Dispor sobre o cuidado com a saúde mental dos menores infratores submetidos ao regime de internação, e dá outras providências (PL 5705/2016)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 5705/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do…