Dispor sobre o pagamento direto aos veículos de divulgação de conteúdo publicitário que prestam serviço a agência de publicidade contratada pelo Poder (PL 1561/2021)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 1561/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 15 da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre o pagamento…