Dispor sobre os objetivos do Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), e o art. 1º da Lei nº 13.935 (PL 3744/2021)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 3744/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 4º da Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para dispor sobre os objetivos do…