Dispor sobre segurança nos presídios, e dá outras providências (PL 10936/2018)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 10936/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008 e a Lei…