Esta lei altera a lei nº 9.503, de 24 de se-tembro de 1997 (Código de Trânsito Brasi-leiro) para dispensar o exame toxicológico (PL 1056/2025)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 1056/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Esta lei altera a lei nº 9.503, de 24 de se-tembro de 1997 (Código de Trânsito Brasi-leiro)…