Esta Lei altera dispositivos da Lei nº 8.069 para incluir os termos abuso, violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes (PL 812/2021)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 812/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Esta Lei altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 para incluir os termos…