Estabelece a possibilidade de transferência de empregado entre empresas de um mesmo grupo econômico, dispensada a demissão, e dá outras providências (PL 2298/2019)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 2298/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a possibilidade de transferência de empregado entre empresas de um mesmo grupo…