Estabelece punição para o descumprimento do disposto na Lei nº 5.811 (PL 545/2021)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 545/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece punição para o descumprimento do disposto na Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972,…