Estabelecer a obrigatoriedade de acolhimento da medida referida no inciso II quando da aplicação de quaisquer das medidas previstas nas alíneas do (PL 970/2023)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 970/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 5º ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para…