Estabelecer a obrigatoriedade de oferta de atendimento humano por provedores de redes sociais (PL 1253/2023)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 1253/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer a…