Estabelecer condição para a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (PL 10745/2018)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 10745/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta §5º ao art. 2º da Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, que "Regulamenta o…