Estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta (PL 3844/2019)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 3844/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de…