Estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta (PL 1532/2021)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 1532/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer critérios para a revenda de…