Estabelecer preferência no desempate em processo licitatório para empresa que comprove mitigação à mudança do clima, e dá outras providências (PL 9790/2018)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 9790/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da…