Estabelecer progressividade temporal no valor das multas a serem aplicadas (PL 6149/2019)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 6149/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para estabelecer progressividade temporal no…