Estender as determinações relativas ao reembolso do valor de passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo e por desistência própria (PL 123/2022)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 123/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para estender as determinações…