Eventuais responsabilizações legais de pessoas físicas pelo descumprimento de medidas adotadas por autoridades para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância (PL 2074/2020)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 2074/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece como preferencial a pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades…