Exigir que os veículos utilizados para transporte remunerado privado individual de passageiros apresentem identificação da empresa junto à qual o motorista é (PL 594/2020)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 594/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 11-B da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para exigir que os veículos…