Facultar a troca de Município de naturalidade ao brasileiro maior de dezoito anos (PL 8700/2017)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 8700/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e…