Fins do disposto no art. 71 da Lei n° 9.279, alterado pela Lei nº 14.200 (PL 68/2026)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 68/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Declara de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound, para fins do disposto no art.…