Garantir a criação obrigatória de instância disciplinar em associações sem fins lucrativos e assegurar a participação paritária de mulheres e homens nos (PL 1789/2025)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 1789/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 54 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para garantir a…