Incluir a defesa do consumidor na política de seguros privados e no Sistema Nacional de Seguros Privados, a Lei nº 10.406 (PL 2344/2020)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 2344/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para incluir a defesa do consumidor na…