Incluir a estimulação entre os serviços abrangidos pelo Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD (PL 3730/2021)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 3730/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 3º da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para incluir a estimulação entre…