Incluir a guarda compartilhada no tipo penal de subtração de incapazes, e dá outras providências (PL 3535/2021)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 3535/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para…