Incluir entre as Disposições Especiais sobre duração e condições de trabalho a Seção XIII-A (PL 6015/2019)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 6015/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho…