Incluir no Estudo de Impacto de Vizinhança, EIV, análise de demanda por estacionamento de veículos automotores e segurança pública (PL 9788/2018)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 9788/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 37 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "Regulamenta os arts. 182 e 183…