Incluir o impedimento para o exercício da guarda de menor de dezoito anos ou interdito entre os efeitos da condenação penal (PL 4490/2021)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 4490/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso II do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código…