Institui a Política Nacional de Prevenção aos Crimes contra a Dignidade Sexual; altera a Lei nº 8.069; altera a Lei nº 13.675 (PL 3734/2021)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 3734/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Prevenção aos Crimes contra a Dignidade Sexual; altera a Lei…