Institui o Programa Especial de Regularização Tributária decorrente da crise causada pela pandemia da Covid-19 (Pert-Covid) (PLP 130/2020)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PLP 130/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária decorrente da crise causada pela…