Normatizar as despesas com publicidade e propaganda por parte do Poder Executivo (PLP 296/2005)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PLP 296/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para normatizar as despesas com…