Permite que os créditos relativos a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal possam ser compensados juntamente às secretarias estaduais (PL 1570/2020)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 1570/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Permite que os créditos relativos a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da…