Permitir o acolhimento na condição de refugiado a pessoa perseguida em virtude de sexo (PL 2859/2021)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 2859/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, para permitir o acolhimento na condição de…