Que o porte de arma em instituição de ensino, sem licença da autoridade, seja condição para aumento da pena (PL 5910/2023)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 5910/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 1° do art. 19, do Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das…