Suspende os efeitos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101 até 31 de dezembro de 2020 (PLP 73/2020)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PLP 73/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Suspende os efeitos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 até 31…