Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 2, do Ministério da Economia (PDL 615/2019)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PDL 615/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 2, de 27 de agosto de 2019, do Ministério da…