Susta os efeitos da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (PDL 214/2021)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PDL 214/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975, de 29 de abril de 2021, da Secretaria…