Susta os efeitos do art. 1º, caput e parágrafo único, e do art. 8º da Portaria nº 2.282, do Ministério da Saúde (PDL 385/2020)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PDL 385/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do art. 1º, caput e parágrafo único, e do art. 8º da Portaria nº 2.282, de 27…