Tipificar a criminalização da adultização e erotização infantil na internet, bem como como dispositivos à Lei 12.965 (Marco Civil da Internet) (PL 3899/2025)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 3899/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 240-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da…