Tipificar a identificação pública de autor de atentado contra a vida que possa resultar em perigo a comunidade reunida (PL 1742/2019)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 1742/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a…