Tipificar os crimes relativos a produção, comercialização, exposição, oferecimento, distribuição, aquisição, armazenamento (PL 4315/2020)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 4315/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 31 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA,…