Tornar corresponsável pelos respectivos crimes quem patrocina a oferta de produtos de modo enganoso ou prejudicial à saúde e majorar a pena (PL 6000/2025)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 6000/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Veda e sanciona como propaganda enganosa publicidade que estimule o uso livre de suplemento…