Tornar obrigatória a construção de creche e pré-escola nos empreendimentos construídos no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU (PL 6182/2016)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 6182/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tornar obrigatória a construção de creche…