Tratar dos casos de ato infracional correspondente a crime hediondo, e dá outras providências (PL 5703/2016)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 5703/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do…