Tratar dos tipos penais de prevaricação e favorecimento real, e dá outras providências (PL 10741/2018)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 10741/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tratar dos tipos…