Altera a Lei nº 12.485, estabelecendo prazo máximo de quarenta e oito horas para que as operadoras de TV por assinatura atendam (PL 7894/2017)

Mário Negromonte Jr. · PSB

Na Câmara dos Deputados, Mário Negromonte Jr. apresentou o PL 7894/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, estabelecendo prazo máximo de…

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