Altera o art. 5º da Lei nº 10.028 (PL 3445/2015)
Na Câmara dos Deputados, Mário Negromonte Jr. apresentou o PL 3445/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 5º da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000.
Na Câmara dos Deputados, Mário Negromonte Jr. apresentou o PL 3445/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 5º da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000.
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