Cria uma nova hipótese de dano qualificado para o caso em que a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina (PL 27/2021)
Na Câmara dos Deputados, Mário Negromonte Jr. apresentou o PL 27/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Cria uma nova hipótese de dano qualificado para o caso em que a coisa destruída,…