Determina a suspensão da exigibilidade do recolhimento de contribuições previdenciárias por parte de Estados, Distrito Federal e Municípios (PL 1478/2020)
Na Câmara dos Deputados, Mário Negromonte Jr. apresentou o PL 1478/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Determina a suspensão da exigibilidade do recolhimento de contribuições previdenciárias…